INTRODUÇÃO

1.1. ENGEHALL TECH LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 47.006.939/0001-27, é responsável pelo aplicativo móvel, disponível na Google Play Store e na App Store da Apple (“App”), aqui denominado "Meu Ajudante", que consiste em uma ferramenta de gestão para profissionais autônomos e pequenos negócios (“Empreendedores”, “Empreendedor” ou simplesmente “você”).

1.2. O App Meu Ajudante é uma plataforma através na qual o Empreendedor da área de serviços elétricos poderá ter acesso às seguintes ferramentas: criação e gerenciamento de orçamentos com serviços e materiais, lembretes para os orçamentos, gerador de PDF, tabela com sugestão de precificação de serviços e gerenciamento de materiais elétricos.

1.3. Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade aqui contida (“”) devem ser observados pelos Empreendedores que usam em seus negócios as soluções atualmente oferecidas pelo App Meu Ajudante e todas aquelas que vierem a ser desenvolvidas para integrar o App Meu Ajudante (“nossas Soluções”, “Soluções” ou, individualmente, “Solução”).

CONDIÇÕES DE ACESSO E USO

2.1. Você poderá acessar e visualizar estes Termos a qualquer momento através de link disponível no App.

2.2. Estes Termos poderão ser atualizados, a qualquer tempo, pelo App. Meu Ajudante, mediante aviso no App, se você tiver optado por receber comunicações da Meu Ajudante.

2.3. Para acessar nossas Soluções, você deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade, plena capacidade legal e imputabilidade penal.

2.4. Para usar nossas Soluções, você deverá:

(i) fornecer, no mínimo, um e-mail válido e criar uma senha, sendo que, para determinadas Soluções, outros dados podem ser exigidos, tais como nome, telefone, CPF/CNPJ, endereço e dados bancários;

(ii) fornecer apenas informações verdadeiras, responsabilizando-se com exclusividade e mesmo perante terceiros, por todo e qualquer dano ou prejuízo decorrente das informações fornecidas por ele, inclusive se estas forem consideradas incorretas, inverídicas ou incompletas, sujeitando-se a todas as sanções aplicáveis nos termos da legislação brasileira, inclusive em âmbito criminal;

(iii) se abster de disponibilizar nossas Soluções qualquer conteúdo ilícito, contrário à moral e aos bons costumes, ou que possa violar direitos de terceiros, bem como material que incorpore vírus ou elementos nocivos nas nossas Soluções, ou que prejudique o sistema do App Meu Ajudante;

(iv) utilizar nossas Soluções apenas para finalidades lícitas, reconhecendo que você é o único responsável pelo uso das nossas Soluções, isentando o App Meu Ajudante de toda e qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos decorrentes de seu uso.

2.5. O App Meu Ajudante não solicita a senha ou informações financeiras de você por e-mail nem por aplicativos de mensagem como WhatsApp e Messenger, em hipótese alguma e em qualquer circunstância.

2.6. O acesso e a utilização das nossas Soluções por você têm, como regra, caráter gratuito, mas o uso de determinadas funcionalidades pode ser cobrado.

ACEITAÇÃO

3.1. Ao realizar seu Cadastro, preenchendo necessariamente os checkboxs relacionados aos Termos e clicando no botão para aceita-los, você adere aos Termos de forma livre, expressa, consciente e informada, declarando ainda que teve acesso a estes Termos e que leu e concorda com todas as suas condições. Você não pode e não deve usar as nossas Soluções se não concordar com estes Termos, e caso discorde de qualquer termo aqui mencionado, deve cancelar o procedimento de Cadastro e abster-se de utilizar nossas Soluções.

3.2. Você compreende que o consentimento dado acima pode ser revogado a qualquer momento, mediante requerimento encaminhado ao App Meu Ajudante por meio do e-mail contato@meuajudante.com.br, o que acarretará a exclusão dos dados e informações eventualmente coletados pelo uso das nossas Soluções, com exceção daqueles cuja coleta e tratamento são feitos com outra base legal que não o consentimento e daqueles que somos legalmente obrigados a manter.

REGRAS ESPECÍFICAS DO APLICATIVO

4.1. O App tem a “Versão Grátis”, com diversas funcionalidades disponíveis gratuitamente e por tempo indeterminado, e as “Versões Pagas”, que têm funcionalidades exclusivas. Você precisa pagar para usar as funcionalidades exclusivas das Versões Pagas.

4.2. O App Meu Ajudante está em permanente evolução. Estamos sempre nos esforçando para melhorar o aplicativo. Por isso, o App Meu Ajudante pode alterar, unilateralmente e sem aviso prévio, quais funcionalidades ficam disponíveis na Versão Grátis e nas Versões Pagas.

4.3. Se você tiver contratado uma Versão Paga, e as funções disponíveis na Versão Grátis e/ou nas Versões Pagas forem alteradas, você não terá direito ao reembolso de nenhum valor que tiver pago para contratar a referida Versão Paga.

4.4. O App Meu Ajudante pode alterar, unilateralmente e sem aviso prévio, os preços e a periodicidade das assinaturas das Versões Pagas.

4.5. O App Meu Ajudante, por mera liberalidade, pode decidir não cobrar de você preços atuais, se você estiver em dia com a assinatura da Versão Paga contratada. No entanto, mesmo diante dessa liberalidade, o App Meu Ajudante pode aplicar os preços atuais no próximo vencimento da sua assinatura, para manter o equilíbrio contratual.

4.6. O App Meu Ajudante pode cobrar preços diferentes dos Empreendedores, seja por causa dos preços aplicados à época da contratação, seja por causa de experimentos de precificação.

4.7. Após o prazo legal de arrependimento, a contratação das Versões Pagas é irretratável. Ou seja, se você contratar uma Versão Paga, mas desistir, mudar de ideia ou não se interessar mais pela Versão Paga durante o período contratado, você não receberá nenhum reembolso, seja total ou parcial.

4.8. Ao utilizar o App "Meu Ajudante", todos os usuários têm seu perfil automaticamente criado na seção "Parceiros". Nessa seção, outros usuários do aplicativo podem encontrar e visualizar o perfil de quem também utiliza o Meu Ajudante.

Caso o usuário não deseje ser encontrado nas buscas realizadas por outros usuários, ele poderá acessar as configurações da seção "Parceiros" e desmarcar a opção "Visível para todas as buscas". Ao continuar utilizando o aplicativo, o usuário concorda com a criação automática de seu perfil na seção "Parceiros", estando ciente de que ele será visível por padrão, a menos que altere essa configuração.

SOBRE A TABELA DE SUGESTÃO DE PRECIFICAÇÃO DO APP

5.1. A tabela de sugestão de precificação oferecida a você por meio do App Meu Ajudante é uma funcionalidade que visa oferecer um comparativo de preços médios praticados pelos profissionais da área de serviços técnicos a que a solução de destina, tendo caráter meramente informativo, a título de pesquisa e prestação de serviços técnicos.

5.2. O App Meu Ajudante não utiliza a tabela como forma de impor quaisquer valores a titulo de precificação ou outro tipo de intervenção na livre concorrência de mercado, reconhecendo todas as diferenças regionais, sociais, empresariais, tecnológicas e econômicas existentes entre usuários e organizações que podem fazer uso do App, atuando em perfeita conformidade e respeito às regras do Direito Econômico brasileiro, especialmente no que pertine ao Direito de Concorrência.

DURAÇÃO E FINALIDADE

6.1. O acesso às nossas Soluções é concedido por prazo indeterminado, exceto quando se tratar de alguma funcionalidade exclusiva das Versões Pagas, que têm prazo determinado.

6.2. O App Meu Ajudante, no entanto, pode dar por terminado, suspender ou interromper unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, o acesso às Soluções, sem que qualquer indenização seja devida a você e sem que isso afete a validade dos Vouchers já adquiridos, que serão válidos conforme previsto no capítulo acima.

6.3. O App Meu Ajudante pode recusar ou retirar o acesso às Soluções, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, àqueles Empreendedores que descumprirem estes Termos.

ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1. O App Meu Ajudante poderá excluir de suas Soluções, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, qualquer conteúdo ou informação que viole a legislação brasileira, a moral e os bons costumes geralmente aceitos, quaisquer direitos de terceiros, que seja ofensivo, difamatório ou abusivo ou desrespeite, de qualquer forma, qualquer disposição destes Termos.

7.2. O App Meu Ajudante se reserva o direito de, sem necessidade de qualquer aviso prévio, recusar ou descontinuar as Soluções por Empreendedores que estejam em desacordo com estes Termos ou com alto risco de fraude.

7.3. Em decorrência de questões técnicas e operacionais, o App Meu Ajudante não pode garantir a total disponibilidade, infalibilidade e continuidade do funcionamento de suas Soluções, nem garante a utilidade de suas Soluções, para a realização de qualquer atividade em concreto. Desse modo, o App Meu Ajudante não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso às Soluções, ou por falhas de funcionamento deste, nem se responsabiliza pela defraudação da utilidade que você possa ter atribuído às Soluções, pela sua falibilidade, nem por qualquer dificuldade de acesso.

7.4. Caso o App Meu Ajudante seja implicado de qualquer maneira em cobranças extrajudiciais ou qualquer outra medida judicial em decorrência de danos causados por você ou pessoas pelas quais você é responsável, você se obriga a intervir nos procedimentos em trâmite, de modo a isentar o App Meu Ajudante de qualquer possível resultado negativo. Ainda que tais esforços não sejam suficientes, o App Meu Ajudante terá direito integral de regresso contra você quando o dano a ser indenizado decorra direta ou indiretamente de sua culpa.

7.5. O App Meu Ajudante não garante a ausência de vírus nas suas Soluções, bem como de outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos seus sistemas informáticos (software e hardware, como computadores e celulares) ou nos documentos eletrônicos armazenados nos sistemas informáticos, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer de quaisquer elementos nocivos.

7.6. O App Meu Ajudante não verifica ou controla o uso que você faz das Soluções, exceto conforme estabelecido na Política de Privacidade presente nestes Termos. Dessa forma, o App Meu Ajudante se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da utilização das Soluções ou que possam ser devidos à falta de veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade do conteúdo lá disponibilizado, bem como da informação que você proporciona a outros Empreendedores e clientes sobre si mesmo e, em particular, ainda que não de forma exclusiva, pelos danos e prejuízos de toda a natureza que possam ser devidas à suplantação da personalidade efetuada por você em qualquer classe de comunicação realizada por meio das Soluções.

7.7. O App Meu Ajudante não tem a obrigação de fornecer e não fornecerá eventuais logs ou registros de conexão e de acesso à aplicação que não digam respeito ao próprio usuário solicitante, exceto se assim determinado por decisão judicial.

7.8. O App Meu Ajudante não possui qualquer responsabilidade em relação aos serviços e produtos oferecidos por você.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. Você é titular de todo o conteúdo que inserir nas Soluções, sob qualquer forma. Você declara, ainda, que o conteúdo inserido nas Soluções é de sua autoria. O App Meu Ajudante não é responsável caso você, sem o conhecimento e consentimento do App Meu Ajudante, venha a se utilizar, inserir, manipular ou apresentar conteúdo de autoria de terceiro como sendo de sua autoria ou ainda que o faça falsamente alegando que tem autorização do titular do conteúdo para tal.

8.2. Você é responsável pelo conteúdo inserido nas Soluções e declara que tem o direito ou as necessárias licenças para utilizar-se de tal conteúdo. Na eventualidade de tal presunção provar-se falsa, mediante descoberta fortuita ou notificação do interessado, o conteúdo em questão será imediatamente removido das Soluções, sendo notificado o usuário responsável sobre a remoção, exceto no caso de determinação judicial em contrário.

8.3. O App Meu Ajudante não se responsabiliza pela violação, por você, de direitos de propriedade intelectual de terceiro, sendo você responsável pela violação obrigado a intervir nos procedimentos em trâmite de modo a isentar o App Meu Ajudante de qualquer possível resultado negativo. Ainda que tais esforços não sejam suficientes, o App Meu Ajudante terá direito integral de regresso contra vocês quando o dano a ser indenizado decorra direta ou indiretamente de sua culpa.

8.4. O App Meu Ajudante declara que não realiza e não está obrigado a realizar controle prévio do conteúdo submetido nas Soluções.

8.5. O App Meu Ajudante é titular exclusivo de todos os direitos, morais e patrimoniais, incidentes ou eventualmente incidentes sobre aspectos visuais e/ou artísticos do serviço, das interfaces das Soluções, bem como o código-fonte, os elementos técnicos, de design, de processos, relatórios, e outros que nos ajudam a caracterizar as Soluções, todos os sinais distintivos, marcas, logos e qualquer material passível de proteção por direitos autorais ou propriedade industrial, bem como detém as autorizações e licenças necessárias para utilizar todo e qualquer conteúdo de pessoas jurídicas apresentadas como apoiadoras ou parceiras nas Soluções.

8.6. Para permitir sua utilização das Soluções, o App Meu Ajudante concede, pela duração da manutenção do cadastro do usuário, uma licença de uso pessoal, limitada, revogável, intransferível, não exclusiva e não passível de sublicenciamento, dos direitos de propriedade intelectual necessários à utilização das Soluções, o que não inclui direitos de reprodução, alteração, comunicação ao público ou qualquer forma de distribuição. É estritamente proibido qualquer tipo de cópia, alteração ou redistribuição das Soluções, do código-fonte ou de qualquer elemento incluído sob a sigla “Propriedade Intelectual”, em parte ou no todo. Você também concorda que não vai realizar, tentar realizar, ou ajudar terceiro a realizar qualquer tipo de engenharia reversa ou tentativa de acesso ao código-fonte e estrutura do banco de dados, em relação às Soluções.

POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS

9.1. O App Meu Ajudante respeita as suas preocupações e tem o compromisso de proteger a sua privacidade. Assim, toda coleta e tratamento de dados pessoais realizada pelo App Meu Ajudante tem o intuito de permitir a você a utilização das Soluções, para que você possa atingir seu propósito de organizar, gerenciar e evoluir seu negócio.

9.2. O App Meu Ajudante trata os seus dados pessoais e do seu negócio em estrita concordância com a atual legislação aplicável sobre proteção de dados. Assim, definimos abaixo os principais aspectos da coleta e tratamento dessas informações:

a) Informações que são coletadas e tempo de permanência das mesmas nas bases de dados:

Nome completo -> Enquanto o App existir/Conta do usuário existir.
Celular -> Enquanto o App existir/Conta do usuário existir
Data criação da conta -> Enquanto o App existir/Conta do usuário existir
E-mail -> Enquanto o App existir/Conta do usuário existir
Endereço da empresa (Bairro - CEP - Cidade e Estado) -> Enquanto o App existir/Conta do usuário existir
C.P.F. -> Enquanto o App existir/Conta do usuário existir
C.N.P.J. -> Enquanto o App existir/Conta do usuário existir
Telefone 1 e 2 da empresa -> Enquanto o App existir/Conta do usuário existir
Logo da empresa -> Enquanto o App existir/Conta do usuário existir
Data de criação de orçamento -> Enquanto o App existir/Conta do usuário existir, Orçamento existir (Caso o usuário delete o orçamento essa informação é deletada)
Data do lembrete do orçamento -> Enquanto o App existir/Conta do usuário existir, Orçamento existir (Caso o usuário delete o orçamento essa informação é deletada)
Descrição do lembrete do orçamento -> Enquanto o App existir/Conta do usuário existir, Orçamento existir (Caso o usuário delete o orçamento essa informação é deletada)
Motivo por ter perdido o orçamento -> Enquanto o App existir/Conta do usuário existir, Orçamento existir (Caso o usuário delete o orçamento essa informação é deletada)
nome do cliente -> Enquanto o App existir/Conta do usuário existir, Orçamento existir (Caso o usuário delete o orçamento essa informação é deletada)
Número do orçamento -> Enquanto o App existir/Conta do usuário existir, Orçamento existir (Caso o usuário delete o orçamento essa informação é deletada)
E-mail de clientes -> Enquanto o App existir/Conta do usuário existir, Orçamento existir (Caso o usuário delete o orçamento essa informação é deletada)
Endereço de clientes -> Enquanto o App existir/Conta do usuário existir, Orçamento existir (Caso o usuário delete o orçamento essa informação é deletada)
Telefone dos clientes -> Enquanto o App existir/Conta do usuário existir, Orçamento existir (Caso o usuário delete o orçamento essa informação é deletada)
Materiais utilizados com seus valores -> Enquanto o App existir/Conta do usuário existir, Orçamento existir (Caso o usuário delete o orçamento a informação interna do orçamento também é deletada)
Serviços dos orçamentos com seus valores -> Enquanto o App existir/Conta do usuário existir, Orçamento existir (Caso o usuário delete o orçamento essa informação é deletada)
Dados de navegação de forma anônima pelo aplicativo (Telas acessadas - funcionalidades executadas - etc) -> Vitalício Informações obtidas de forma automatizada:
IP publico do usuário no momento do aceite dos termos de uso e política de privacidade. (Para comprovar o aceite) ->Enquanto o App existir/Conta do usuário existir
Data do aceite dos termos de uso e política de privacidade (Para comprovar o aceite) -> Enquanto o App existir/Conta do usuário existir

Quando você visitar ou utilizar as nossas Soluções ou visitar sites de parceiros, poderão ser utilizados cookies e outras tecnologias de rastreamento para: (i) reconhecer vocês e personalizar experiências online; (ii) avaliar a eficiência de promoções e realizar análises; e (iii) reduzir o risco, bem como evitar fraudes potenciais e promover confiança e segurança nas Soluções. Certos aspectos e recursos das Soluções só estão disponíveis através do uso de cookies. Por isso, se você optar por desativar ou recusar cookies, seu uso das Soluções e o desempenho das Soluções poderão ser limitados.

b) O App Meu Ajudante oferece a funcionalidade de “importar cliente” a partir da lista de contatos dos usuários, o que implica no consentimento expresso para que sejam realizados uploads de informações destes contatos para nossos servidores. O tratamento desses dados fica expressamente incluído no rol de autorizações de uso estipuladas neste documento.

c) O App Meu Ajudante oferece algumas funcionalidades que implicam no envio de imagens dos usuários com seu consentimento expresso para que sejam realizados uploads das imagens selecionadas. O tratamento desses dados fica expressamente incluído no rol de autorizações de uso estipuladas neste documento.

d) Como as informações obtidas são utilizadas:

As informações coletadas sobre você e seu negócio poderão ser utilizadas para:

Auxiliar no fornecimento de nossos serviços;
Criar e gerenciar cadastros realizados em nossas Soluções;
Enviar materiais promocionais, alertas sobre ofertas disponíveis e outras comunicações;
Comunicar e administrar a participação em eventos especiais, promoções, programas, ofertas, pesquisas, concursos e pesquisas de mercado;
Responder consultas de vocês e/ou de terceiros, incluindo questionamentos de órgãos públicos, para atender obrigações legais a que nossas Soluções estejam sujeito, para executar um contrato do qual você faça parte, a fim de proteger seus interesses vitais, ou quando sua divulgação é necessária de acordo com os interesses legítimos do App Meu Ajudante e/ou de terceiros parceiros comerciais;
Fornecer a terceiros relatórios de dados agregados mostrando informações anônimas do seu negócio e outras informações não pessoais;
Complementar informações pessoais suas com informações adicionais de fontes disponíveis publicamente e comercialmente e/ou informações de empresas pertencentes ao grupo econômico do App Meu Ajudante e de parceiros comerciais;
Associar navegador e/ou dispositivo seu a outros navegadores ou dispositivos utilizados por você com o objetivo de fornecer acesso relevante e fácil ao conteúdo, publicidade em navegadores e dispositivos e outros fins operacionais/comerciais legítimos;
Operar, avaliar e melhorar negócios do App Meu Ajudante, incluindo: desenvolver, aprimorar, analisar e melhorar serviços oferecidos; gerenciar comunicações do App Meu Ajudante; bem como executar análises de dados; executar contabilidade, auditoria e outras funções internas;
Proteger, identificar e prevenir fraudes e outras atividades ilegais, reclamações e outras responsabilidades; e
Cumprir e aplicar os requisitos legais aplicáveis, os padrões relevantes do setor, as obrigações contratuais e políticas do App Meu Ajudante.

O App Meu Ajudante também poderá usar as suas informações pessoais de outras maneiras para as quais serão fornecidos avisos específicos no momento da coleta.

Informações que são compartilhadas:

O App Meu Ajudante compartilha as suas informações apenas entre as próprias Soluções do App Meu Ajudante.

Para otimizar os serviços que serão prestados para você, o App Meu Ajudante também poderá compartilhar com clientes da ENGEHALL ELETRICA BRASIL LTDA, algumas informações pessoais de você e do seu negócio.

Com exceção das situações previstas nesta seção, ao App Meu Ajudante não compartilhará com ninguém as informações pessoais que você inserir nos nossos sistemas, exceto com sua prévia autorização.

Como as suas informações pessoais são protegidas:

O App Meu Ajudante mantém, na medida de sua capacidade, através da utilização de soluções oferecidas por empresas robustas como Amazon (Amazon Web Services) e Google (Firebase), salvaguardas administrativas, técnicas e físicas projetadas para proteger as suas informações pessoais contra destruição, perda, mau uso, alteração, divulgação ou acesso não autorizado. O App Meu Ajudante toma as seguintes precauções:

Utiliza sistema por meio do qual apenas uma pessoa tem acesso a base de dados e suas configurações;
Adota banco de dados munido de diferentes fatores de autenticação e situado nuvem, sem localização física exato;
Mantém regras de database que limitam ao próprio usuário a possibilidade de criar, ler, escrever e deletar seus dados;
Utiliza o protocolo Transport Layer Security (TLS) durante as operações de leitura e gravação; Todos os dados são criptografados com o padrão Advanced Encryption Standard (AES).

Informações pessoais de crianças e adolescentes:

As Soluções do App Meu Ajudante são direcionadas somente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e com plena capacidade civil. Assim, informações pessoais de crianças e adolescentes não são intencionalmente coletadas. Mediante confirmação de eventual coleta dessas informações, o App Meu Ajudante promoverá prontamente sua exclusão. Na hipótese de suspeita sobre a coleta de informações dessa natureza, qualquer pessoa poderá solicitar a exclusão destas informações por meio do e-mail contato@meuajudante.com.br

Acesso, revisão, atualização e modificação de informações pessoais:

Você tem o direito de acessar, revisar, atualizar, modificar e corrigir imprecisões em suas informações pessoais sob controle do App Meu Ajudante, sujeito a certas exceções prescritas em lei. Nesses casos, Você poderá enviar uma solicitação por meio do e-mail contato@meuajudante.com.br

Pedidos de eliminação de informações pessoais:

Você poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão de todas as suas informações pessoais. A solicitação deverá ser feita através dos canais disponíveis no App Meu Ajudante, que terá 30 (trinta) dias a contar do pedido para promover as referidas exclusões. Após esse prazo, todas as informações referentes ao seu Cadastro serão apagadas definitivamente, exceto quando tais dados forem coletados ou tratados sobre outras bases legais ou quando o App Meu Ajudante for obrigado, pela legislação brasileira vigente, a armazenar determinados dados.

9.3. Ao acessar as Soluções, você estará automaticamente concordando com as disposições sobre a “Privacidade dos Usuários” contidas nesta seção. Qualquer dúvida adicional sobre as práticas de privacidade do App Meu Ajudante poderá ser enviada por meio do e-mail contato@meuajudante.com.br.

DENÚNCIAS

10.1. Na hipótese de você ou outra pessoa considerar que existem informações, fatos ou circunstâncias que constituem atividade ilícita, especialmente em caso de violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos, deverá comunicar ao App Meu Ajudante através dos canais disponíveis, informando:

Nome, endereço, número de telefone e e-mail do solicitante;
Especificação da suposta atividade ilícita ocorrida na Solução e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos;
Fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade; e
Se o caso, declaração expressa e clara de que a utilização dos conteúdos foi realizada sem o consentimento do titular dos direitos de propriedade intelectual supostamente infringidos.

10.2. Sempre de acordo com a legislação em vigor, a partir da ciência, o App Meu Ajudante poderá excluir conteúdo acusado como ilícito, assim como fornecer informações às autoridades competentes, mediante o competente requerimento, com a finalidade de viabilizar a apuração de condutas ilegais.

CONTATO

11.1. Dúvidas ou solicitações sobre estes Termos, sobre nossas práticas, ou sobre nossos serviços, poderão ser sanadas em contato por meio do e- mail contato@meuajudante.com.br

DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Estes Termos de Uso, em regra, aplicam-se a partir do momento em que você se cadastra no App até o seu desligamento, seja ele realizado por você, pelo App Meu Ajudante, por comum acordo ou por descontinuidade do serviço.

12.2. A presente relação jurídica é exclusivamente regida pela legislação brasileira vigente, sendo esta integralmente aplicável a quaisquer disputas que possam surgir sobre a interpretação ou execução destes Termos, assim como qualquer outra disputa que envolva direta ou indiretamente a prestação dos serviços aqui descritos.

12.3. Nos termos da legislação brasileira, você tem direito ao arrependimento em relação aos serviços cobrados pelo App Meu Ajudante. Assim, você poderá exercer seu direito no prazo de até 07 (sete) dias corridos a contar do pagamento, através dos canais disponíveis nas Soluções. Qualquer dificuldade em relação à efetivação do direito ao arrependimento poderá ser reportada por meio do e-mail contato@meuajudante.com.br

12.4. Eventuais omissões ou meras tolerâncias das partes no exigir o estrito e pleno cumprimento dos termos e condições destes Termos ou de prerrogativas decorrentes dele ou da legislação brasileira vigente, não constituirão novação ou renúncia, nem afetarão o exercício de quaisquer direitos, que poderão ser plena e integralmente exercidos, a qualquer tempo.

12.5. Se qualquer parte destes Termos for considerada nula, inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a Lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

12.6. A falha do App Meu Ajudante em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

12.7. Estes Termos são regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sendo competente o foro da Comarca da Capital de Belo Horizonte, sendo renunciado expressamente qualquer outro, por mais privilegiado que seja.